STJ. Agravo regimental. Processual penal. Razões enviadas via fac-símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Inobservância do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º.intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado.
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