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DOC. 136.4031.1003.2600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Renda mensal inicial (rmi). Correção do salário-de-contribuição. Período básico de cálculo (pbc). Atualização. Mês anterior ao início do benefício. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que devem ser corrigidos, até o mês anterior ao do início do benefício a que o Segurado faz jus, os salários-de-contribuição inseridos no seu Período Básico de Cálculo - PBC.

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