STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência do defensor no interrogatório. Alegação de nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Oitiva do réu realizada antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03. Ato personalíssimo do magistrado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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