STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Transito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
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