DOC. 136.4032.1000.3600

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Suspensão do prazo prescricional em virtude da interposição de recurso administrativo. Nulidade da cda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, interposto recurso administrativo pelo contribuinte, somente a partir da data em que ele é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional.

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