DOC. 136.4032.1000.4200

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Sindicato. Ação de cobrança. Rol de servidores substituídos e período da cobrança passíveis de delimitação. Emenda da inicial determinada pelo juiz a quo. Descumprimento. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).

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