DOC. 136.4032.1000.5500

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Agravo regimental não provido.

«1. «Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho» (AgRg no REsp 1.338.737/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 4/6/13).

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