DOC. 136.4032.1000.5700

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Temática incompatível com a via especial. Precedentes do STJ. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de índole estritamente constitucional. Agravo não provido.

«1. «Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao PIS para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial» (AgRg no Ag 1.397.627/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13).

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