DOC. 136.4032.1000.8800

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Promoção. Requisitos legais. Suposto não preenchimento. Fato impeditivo alegado na contestação. ônus da prova imputável ao réu. Prequestionamento. Existência. Matéria exclusivamente de direito. Provimento do recurso especial dos autores confirmado. Agravo regimental não provido.

«1. A questão federal deduzida no recurso especial - ofensa ao CPC/1973, art. 326, decorrente da imputação aos autores de ônus da prova exclusivo do réu, concernente a fato impeditivo alegado na contestação - foi prequestionada no acórdão distrital recorrido, pois o Tribunal de origem realizou expresso juízo de valor a respeito da matéria.

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