DOC. 136.4032.1000.9900

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. ICMs. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Cláusula de reserva de plenário e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF. Inaplicável. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12).

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