STJ. Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal ao entendimento de que o valor do crédito tributário não justificaria a demanda judicial. Precedentes.
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