DOC. 136.4032.1001.7600

STJ. Administrativo. Interposição de agravo regimental por parte não sucumbente. Falta de interesse de agir.

«1. Inexistente interesse de agir na interposição do agravo regimental de parte que não sucumbiu na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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