DOC. 136.4032.1003.2400

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Provimento de agravo para permitir o julgamento do recurso especial. Não indicação de falta de preenchimento de requisito formal. Irrecorribilidade. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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