DOC. 136.4034.9000.4800

STJ. Tributário. Imposto de importação. Imunidade tributária. Caráter assistencial não comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à insuficiente comprovação do caráter assistencial da entidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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