DOC. 136.4034.9001.2700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Serviços cartorários. Ilegitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exação sobre os valores destinados ao fundo de desenvolvimento da justiça. Questão decidida à luz de fundamentação constitucional.

«1. Não é possível conhecer da questão concernente à alegada ilegitimidade ativa do titular do cartório para questionar judicialmente a tributação de sua serventia, uma vez que o recorrente não logrou demonstrar o indicado dissídio jurisprudencial a esse respeito, nos moldes preconizados pelo art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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