DOC. 136.4034.9002.2300

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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