STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Agravo regimental. Processo administrativo disciplinar. Policial militar do estado de pernambuco. Pena de demissão. Falta administrativa residual. Suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado do processo criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso ordinário improvido.
«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito