DOC. 136.4163.3000.5200

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade.

«1. O laudo médico particular não constitui prova líquida e certa para o fim de impetração do mandado de segurança visando obter medicamentos para tratamento de saúde, tendo em vista a necessidade de submetê-lo ao contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.

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