DOC. 136.4163.3001.0900

STJ. Embargos de declaração. Agravo. Recurso especial. Conexão. Distribuição. Dependência. Embargos infringentes. Não conhecidos. Prazo. Recursos. Não interrupção ou suspensão. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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