STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade.
«1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior -que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor.
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