DOC. 136.4215.4000.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Sócio que não tinha poderes de gerência a época do fato gerador do tributo. Entendimento diverso demandaria o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte local afirmou que o agravado não era sócio-gerente a época em que constituído o fato gerador, sendo deferido o redirecionamento em relação aos outros 4 sócios da empresa executada.

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