STJ. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Auxílio-alimentação referente às férias e licenças. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Interrupção. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto ao prazo prescricional, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que não houve inércia do credor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito