DOC. 136.4215.4001.2700

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Tributário. ICMs. Importação de aeronave sob regime de leasing. Empresa que não realiza transporte aéreo. Irrelevância. Natureza específica do contrato de arrendamento que não prevê opção final de compra.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte decidiu que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Precedentes: EREsp 783.814/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.9.2008; AgREsp 1.035.589/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.3.2009; AgREsp 1.050.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 7.4.2009; AgREsp 1.067.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008.

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