STJ. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Quintos. Incorporação em período anterior ao ingresso na magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência. Mudança de regime jurídico.
«1. O Tribunal Pleno do STF reconheceu que os magistrados não fazem jus, nem têm direito adquirido à incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura, já que essa rubrica é incompatível com a LOMAN. Precedentes do STJ.
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