DOC. 136.4215.4003.8800

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da mantida na circunstâncias ordem de prisão preventiva sentença condenatória. Autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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