DOC. 136.4215.4004.3800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, concluiu que esta Corte Superior, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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