DOC. 136.4215.4005.1400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Consoante redação da Súmula 182/STJ,» É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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