TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso do réu, alegando a legitimidade da contratação, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Recurso da autora, pretendendo a majoração da indenização por danos morais, dos honorários advocatícios e a fixação dos juros de mora desde o evento danoso - Cabimento em parte - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa exclusiva da ré - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Verba honorária que comporta majoração - Juro de mora que devem incidir a partir do evento danoso, isto é, da data do primeiro desconto indevido na conta corrente do autor - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré
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