DOC. 136.5276.4308.6098

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 183/2013. SÚMULA 19/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória proposta para anulação de Auto de Lançamento relativo à Taxa de Coleta de Lixo. A parte autora alegou inexigibilidade da cobrança, fundamentando-se em decisão anterior que declarou a nulidade de tributo similar (Taxa de Serviços Urbanos) para os exercícios de 2013 a 2016. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a reforma do julgado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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