DOC. 136.5475.3000.1500

STJ. Processo civil. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do indispensável prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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