DOC. 136.5475.3003.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Peculiaridades no caso concreto. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É inviável em sede de recurso especial a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos.

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