Carregando…

DOC. 136.5475.3003.9600

STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Fixação em decisão transitada em julgado. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada em afronta aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Não ocorrência.

«Agravo regimental desprovido.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito