DOC. 136.5475.3004.4700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração de writ contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF.

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