DOC. 136.5475.3005.2100

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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