STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Análise da lesividade do ato. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem, atento à irregularidade do ato administrativo consubstanciado no pagamento pelo Município de São Francisco das tarifas elétricas da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Taboado, decidiu pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, notadamente, diante da existência de centenas de associações comunitárias carentes no local. De modo que a análise da configuração da lesividade ao patrimônio público demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 07/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito