DOC. 136.6593.1002.0000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«Agravo regimental não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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