DOC. 136.6593.1002.1400

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização arbitrada em valor razoável, conforme orientação jurisprudencial desta corte. Inviabilidade de modificação do 'quantum' na instância especial. Súmula 07/STJ. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão monocrática.

«Conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental, negando-lhe provimento.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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