DOC. 136.6593.1003.3000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal. Três circunstâncias judicias negativas. Pretensão de redução. Inviabilidade. Operação que admite certa discricionariedade do julgador, desde que vinculada aos elementos dos autos. Revisão dos fundamentos que demandaria incursão no aspecto fático-probatório da causa. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes.

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