STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Descumprimento voluntário da obrigação de fazer. Multa diária. Manutenção pela corte de origem. Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Mantida pelo Tribunal de origem a multa diária fixada em razão do descumprimento de ordem judicial que determinara a exclusão do nome de devedor dos cadastros de restrição ao crédito, o valor, salvo se excessivo ou ínfimo, não pode ser revisto na instância especial, pois tal procedimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.
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