DOC. 136.6910.9002.4100

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de declaração de ausência. Justiça comum. Determinação para que terceiro altere valores referentes a financiamento habitacional contratado pelo ausente. Teratologia. Cabimento do mandamus pelo terceiro prejudicado (Súmula202/STJ). Incompetência absoluta do juízo (CF, art. 109, i). Anulação do ato. Recurso ordinário provido.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ).

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