STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Autos de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática acolhendo os anteriores embargos de declaração, para sanar erro material, mantida a negativa de seguimento do recurso especial por fundamento diverso.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de aclaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo.
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