DOC. 136.6910.9002.9400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação idônea.

«1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, consubstanciada na extensão da pena, gravidade dos delitos e na conduta carcerária conturbada do recorrente, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal.

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