DOC. 136.6910.9003.1400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arguição de nulidades. Demonstração de prejuízo. Negado o reconhecimento para beneficiar a quem deu causa. Entendimentos firmados pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «Nos termos do que dispõe o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa» (HC 152.750/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 05/02/2013).

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