STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 60 e 317, ambos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 61. Prescrição retroativa. Pleito prejudicado. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
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