STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação fundada na Resolução 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Não cabimento de reclamação relacionada a processo já julgado. Intempestividade. Reconhecimento. Reclamação apresentada mais de quinze dias após a decisão que a ensejou. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe aplicar, ao caso concreto, os efeitos das reclamações 3.918/PB e 3.924/BA, visto que o julgamento da demanda, pela Turma Recursal, é bastante anterior ao daquelas. A demanda, na origem, já tinha a fase de conhecimento plenamente esgotada quando do início das reclamações mencionadas.
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