DOC. 136.7593.6000.8600

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo transportador (ônibus). Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático e as alegações da ora agravada, afirmou não ter ficado comprovada a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros nas viagens ao exterior (Paraguai), com fornecimento de meios materiais para a prática do ilícito, e o conhecimento quanto a existência de produtos supostamente com destinação comercial, concluindo que a aplicação da pena de perdimento do veículo havia sido desproporcional.

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