DOC. 136.7593.6001.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Petição inicial. Dados insuficientes.

«1. Para o deferimento da inversão do ônus da prova na petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de poupança existentes quando da implantação dos planos econômicos deve haver indicação da agência, o número das contas e o período ao qual se referia o pleito, o que não ocorreu no presente caso.

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