DOC. 136.7593.6003.4500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Instauração de inquérito policial por meio de requisição do Ministério Público. Impetração de habeas corpus perante o juízo de origem. Remessa dos autos à segunda instância. Competência do tribunal de justiça para apreciar o feito. Impossibilidade de pessoa jurídica figurar como paciente. Desprovimento do recurso.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Promotor de Justiça.

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