DOC. 136.7593.6003.5300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. CP, art. 217-A. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do estado. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.

«1. Recorrente preso em flagrante delito no dia 09/05/2012 e denunciado como incurso no CP, art. 217-A, porque teria, segundo a denúncia, abusado sexualmente de criança com 04 anos de idade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).