STJ. Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54). Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação dos advogados do paciente para a REspectiva sessão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Concessão da ordem.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada aos defensores do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito